Além de proibidos de ficarem em praças e nas ruas após as 11 horas da noite, os jovens com menos de 18 anos também não poderão entrar desacompanhadas em bailes, shows, boates e estabelecimentos semelhantes. Segundo determinação do juiz, os policiais civis e militares, além do Conselho Tutelar, devem fazer a fiscalização.

Caso alguma criança ou adolescente seja pego na rua após o “toque de recolher”, será recolhido e as autoridades devem enviar à vara da Comarca de Cetro um relatório informando em quais circunstâncias o jovem foi encontrado. Além disso, os pais serão convocados.

De acordo com a publicação, o objetivo é retirar crianças e adolescentes de situações que ofereçam risco. Permanecer na rua à noite expõe, segundo a Portaria, o jovem à oferta de drogas, por exemplo.

A decisão do juiz Welithon Alves de Mesquita também institui o “Projeto Trânsito Legal”, que, entre outros objetivos, tenta reprimir acidentes e infrações de trânsito cometidas por jovens conduzindo motocicletas. Prática que já é proibida pelo Código de Trânsito Brasileiro.